Vereadores da oposição exigem volta do pátio de veículos

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POPULAÇÃO VOTOU PELO FIM DO PÁTIO
Em representação no MP, os vereadores querem terceirização do serviço de guarda e depósito de veículos automotores em Venceslau

Os vereadores da base de oposição ao Governo Municipal protocolizaram representação no Ministério Público contra o prefeito Jorge Duran (PDT). Cobram a imediata terceirização do serviço de guarda e depósito de veículos automotores envolvidos em sinistros e infrações de trânsito, que vem sendo executado pelo Setor de Trânsito da Prefeitura. Os vereadores Raphael do Fórum (PPS), Lê Pregão (PTB), Tufy Nicolau Jr., Eliseu Bayer, João Dassie eMestre Tota (PSDB), Nilson Scalon eSerafim Gomes (PMDB) denunciaram o prefeito Duran por improbidade administrativa. Os vereadores querem que seja terceirizado o serviço, nos mesmos moldes da Lei Municipal criada na administração de Ernane Erbella. A Lei Municipal 2.752/2009 instituiu o Serviço Municipal de Guarda e Depósito de Veículos Automotores, cujo serviço deveria ser explorado por terceiro. Atualmente, para evitar cobrança de taxas abusivas, a Prefeitura Municipal assumiu o serviço, que é administrado pelo Setor de Trânsito Municipal. O prefeito Jorge Duran disse que, por razões de descumprimento de cláusulas e cobrança de preços abusivos, definidos por contrato firmado pela administração anterior, a empresa concessionária foi notificada a prestar contas e diminuir os preços praticados. Negando-se a fazer os ajustes exigidos, houve uma rescisão contratual amigável. Desde o fim do contrato com empresa terceirizada, a Prefeitura passou a gerir o pátio municipal, que recebe os veículos apreendidos pela Polícia Civil, Militar e pelo Poder Judiciário. Entretanto, os vereadores da oposição querem que o serviço volte ao modelo antigo, cuja cobrança de taxas inviabilizava, em muitas vezes, o pagamento para liberação dos veículos. O prefeito Jorge Duran disse que está tranquilo sobre seus atos. Segundo o prefeito, embora disposto na lei que o serviço deve ser concedido ou permitido a terceiro, através de licitação, a norma é taxativa quando dispõe que, em primeiro lugar, quem executa os serviços decorrentes da lei é o Poder Executivo Municipal. Os vereadores da oposição argumentaram que o município estaria perdendo 15% da arrecadação mensal com o serviço de guinchamento e guarda no pátio dos veículos. Alegaram que, além de deixar de arrecadar, com a omissão, o prefeito Jorge Duran estaria infringindo a lei de improbidade administrativa. Respondendo, o prefeito Jorge Duran garante que o serviço é prestado diretamente pelo Município e que não há de falar em perda de arrecadação. Com o serviço prestado pelo Setor de Trânsito toda arrecadação fica nos cobres municipais, o que não ocorria com a empresa concessionária contratada pela administração passada.Segundo o prefeito Jorge Duran, além de não cobrar taxas abusivas, o serviço custeia a manutenção de pátio e representa forma de arrecadação para aquisição de novos semáforos, que serão brevemente instalados, sinalização do trânsito, campanhas de conscientização e todos aqueles serviços prestados pela Prefeitura Municipal em relação ao trânsito da cidade.Para o Prefeito Duran, a Lei nº 2.752, de 08 de julho de 2009, está sendo cumprida, pois todos os veículos apreendidos pela PM, ou no crime de tráfico de drogas, ou outro meio ilícito, estão sendo recolhidos ao pátio normalmente, tanto é que a Prefeitura não foi questionada por nenhum órgão sobre não recolhimento. Também explica que não há renúncia de receita, pois eventual arrecadação com atuações que dão origem ao recolhimento de veículos é destinada ao Estado e não ao Município. Aliás, todos os veículos com documento atrasado ou motorista com CNH vencida é caso de atuação, não de apreensão de veículo. O setor de trânsito destacou também que em relação aos veículos envolvidos em ocorrência de crime não há incidência de cobrança de taxas, em obediência à legislação existente e que a Prefeitura mantém convênio com a PM para autuação de veículos, não existindo convênio com a Polícia Militar para recolhimento de veículos.

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