quarta-feira, 21 de maio de 2014

Justiça determina que loteadora faça obras de infraestrutura no "Residencial Maximino"

Cidade

LOTEADORA NÃO CUMPRIU CONTRATO
Decisão está em liminar, e o não cumprimento acarretará em multa diária

Moradores sofrem com a falta de infraestrutura

A Prefeitura de Presidente Venceslau ingressou com ação civil pública contra o empresário Paulo Maximino, pelo não cumprimento das obras de melhorias e benfeitorias necessárias no loteamento “Residencial Maximino”. O empresário comprometeu-se em proceder às necessárias obras, e em garantia, deu ao Poder Público municipal 86 lotes. Entretanto, informações dão conta de que os lotes caucionados foram vendidos para terceiros, e as obras de infraestrutura no local até hoje estão pendentes, sendo que os moradores sofrem sem as melhorias que foram prometidas. O Juiz da Comarca de Presidente Venceslau, Dr. Thomas Corrêa Farqui, determinou liminarmente que a loteadora providencie as obras, e classificou a implantação do loteamento como “irregular”. “Não se pode ignorar que a falta de realização de obras de infraestrutura implica em evidente infração a direitos dos adquirentes dos lotes, os quais são, por definição legal, consumidores”, disse Farqui na decisão liminar. O juiz entende que a responsabilidade das obras inacabadas no loteamento não diz respeito à municipalidade. “Não tenho dúvidas de que a demora na realização das obras de infraestrutura implica em dano diário e irreversível aos moradores do loteamento. É dever legal do loteador em fornecer infraestrutura mínima e adequada aos moradores”, destacou. Sendo assim, Farqui deferiu a liminar para determinar que a loteadora promova às obras faltantes(implantação dos ramais de água, ramais de esgoto, poço profundo, reservatório, bomba e painel, guia e sarjeta e, ainda, galerias de águas pluviais) no prazo máximo de cinco dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 500,00. A liminar foi expedida no último dia 15 de maio.