Assessoria de Imprensa
Projeto de Lei 081/2012, de autoria da vereadora Denise Eloá Custódio Erbella de Castro (PSD), prevê a introdução da “Ficha Limpa” para cargos comissionados na Prefeitura e Câmara Municipal de Presidente Venceslau. Se aprovado fica vedada a nomeação para cargos em comissão, no âmbito dos órgãos do Poder Legislativo e Executivo, pessoas que estejam incluídos em hipóteses que objetivam proteger a probidade e a moral administrativa. São elas: pessoas com representações julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgada ou proferida por órgão colegiado em processo de abuso de poder econômico ou político, condenados com direitos políticos suspensos em decisão transitada ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa, que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o transito em julgado, pelo prazo de seis anos, a contar do cumprimento da pena, ou pelo prazo de suspensão dos direitos políticos, se maior, entre outras. A autora do PL diz que a administração pública direta ou indireta de qualquer dos poderes tem por objetivo obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Segundo Denise Erbella esta proposta tem como objetivo elencar critérios para a nomeação destes servidores públicos, no que tange as questões relacionadas a condenações nas esferas judiciais, eleitorais e administrativas com objetivo de buscar constantemente, a moralidade e a impessoalidade, entre outros princípios básicos de gestão publica, para atender as expectativas da sociedade organizada, e dos seus cidadãos. “Adotar medidas que vão ao encontro deste desejo, configura ato de gestão publica democrática, de moralidade e transparência, voltada aos interesses da comunidade, já adotada por vários municípios paulistas entre outros da federação. Todos nós ganharemos com iniciativas desta natureza, pois assim, avançamos nos preceitos de valorar homens públicos íntegros, que não estejam envolvidos em ilícitos judiciais, que em nada contribuem para o desenvolvimento da sociedade organizada”, disse. O Projeto de Lei está sendo analisado pelas comissões da Câmara e deve ir a plenário para ser votado nas próximas sessões.
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